Decreto-Lei n.º 95/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

Presidência do Conselho de Ministros Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E. Presidência do Conselho de Ministros Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E. 

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