Decreto-Lei n.º 98/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

Presidência do Conselho de Ministros Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional Presidência do Conselho de Ministros Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional 

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