Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 437-B/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 195-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026