Decreto n.º 23/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas 

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