Decreto n.º 29/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023 

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