Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto-Lei n.º 198/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026