Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

Presidência do Conselho de Ministros Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Presidência do Conselho de Ministros Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional 

 Read More