Decreto Regulamentar n.º 4/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

Presidência do Conselho de Ministros Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras Presidência do Conselho de Ministros Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras 

 Read More