Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira. Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira. 

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