Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A – Diário da República n.º 128/2024, Série I de 2024-07-04

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro. Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro. 

 Read More