Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.

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