Despacho n.º 10559/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos Centrais Criminais, Juízos de Instrução Criminal e Juízos Locais Criminais de Setúbal