Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos Centrais Criminais, Juízos de Instrução Criminal e Juízos Locais Criminais de Setúbal
Despacho n.º 10559/2023 – Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
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