Despacho n.º 10709/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série II de 2023-10-20

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência Delega na chefe do Gabinete da Ministra da Presidência, Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos, bem como no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David João Varela Xavier