Despacho n.º 11251-A/2023 – Diário da República n.º 213/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-03

Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos pedidos de renovação de algumas categorias de autorização de residência