Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Altera o Despacho n.º 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023
Despacho n.º 11771/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
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