Despacho n.º 11780/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

Cultura – Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Delega no chefe de gabinete da Secretária de Estado da Cultura, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro, poderes para a prática de vários atos