Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Linha do Norte – Subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa – Passagem Inferior Rodoviária para a Supressão da Passagem de Nível ao Km 227+680»
Despacho n.º 11789/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
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