Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências do diretor de finanças de Santarém, José Maria Isaac de Carvalho
Despacho n.º 13045/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026