Despacho n.º 13247/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28

Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da empreitada da «EN 114 – Ligação da A 15 a Rio Maior – Requalificação»