Presidência do Conselho de Ministros – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. Cessação das comissões de serviço dos cargos dirigentes na sequência da extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Despacho n.º 1542/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
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