Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a transferir o direito de propriedade dos bens imóveis que integraram património das Casas do Povo para as autarquias da respetiva área geográfica
Despacho n.º 1717/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
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