Economia e Mar – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Delegação de competências na inspetora diretora da Unidade Regional do Centro da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, licenciada Maria Helena Canaveira da Encarnação Diogo
Despacho n.º 1733/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026