Despacho n.º 2188/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série II de 2024-02-28

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à FMC – Federação Nacional de Mediação de Conflitos