Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça, em regime de substituição, dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e de Sintra.
Despacho n.º 2367/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série II de 2024-03-05
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