Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Linha do Sul Troço Águas de Moura/Pinheiro Reforço da Ponte da Marateca ao PK 8+886».
Despacho n.º 2798/2024 – Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15
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