Habitação – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Subdelegação de competências na licenciada Ilda de Fátima Henriques Fraga, coordenadora, em regime de substituição, do Gabinete de Inventariação do Património (GIP).
Despacho n.º 2877/2024 – Diário da República n.º 55/2024, Série II de 2024-03-18
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026