Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências da diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cláudia Afecto Dias
Despacho n.º 321/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 501-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026