Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências da diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cláudia Afecto Dias
Despacho n.º 321/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
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