Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências da diretora de Finanças de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.
Despacho n.º 3599/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03
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