Coesão Territorial – Direção-Geral das Autarquias Locais Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais nos subdiretores-gerais
Despacho n.º 446/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
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