Despacho n.º 6874/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série II de 2023-06-28

Ambiente e Ação Climática – Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual