Tribunal da Relação de Lisboa Cessação da comissão de serviço do escrivão auxiliar António Filipe Afonso Pereira.
Despacho n.º 6950/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026