Agricultura e Alimentação – Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente Estabelece o quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no continente
Despacho n.º 7006/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30
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