Administração Interna – Gabinete da Ministra da Administração Interna Delegação de poderes no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do procedimento n.º 07/ANEPC/2024.
Despacho n.º 7049/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
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