Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027
Despacho n.º 7833/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
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