Finanças e Economia – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia Concessão da garantia pessoal do Estado, às obrigações a contratar pela República de Angola, no âmbito de um financiamento direto ao importador, ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.
Despacho n.º 8133-A/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
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