Despacho n.º 8159/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas a favor da Águas do Vale do Tejo, S. A., com vista à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas dos Subsistemas de Saneamento de Aguiar da Beira – Subsistema do Eirado