Infraestruturas – Gabinete do Ministro Limita o número autorizado de prestadores de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa), Francisco Sá Carneiro (Porto) e Gago Coutinho (Faro)
Despacho n.º 8580/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 501-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026