Finanças e Administração Interna – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Administração Interna Verbas a transferir para os concelhos da Região Autónoma da Madeira, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.
Despacho n.º 9240/2024 – Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14
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