Município de Braga Discussão pública – alvará de loteamento n.º 30/1987 – processo n.º 1/1999/917/0 – E/50605/2023
Edital n.º 293/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026