Lei n.º 29/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

Assembleia da República Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. Assembleia da República Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. 

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