Lei n.º 3/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15

Assembleia da República Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto Assembleia da República Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto 

 Read More