Lei n.º 30/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06

Assembleia da República Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março. Assembleia da República Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março. 

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