Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

Assembleia da República Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Assembleia da República Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto 

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