Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

Assembleia da República Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção Assembleia da República Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção 

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