Assembleia da República Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro Assembleia da República Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Lei n.º 47/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21
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