Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28

Assembleia da República Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território Assembleia da República Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território 

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