Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

Assembleia da República Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto Assembleia da República Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto 

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