Lei n.º 69/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

Assembleia da República Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado Assembleia da República Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado 

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