Lei n.º 7/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

Assembleia da República Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro Assembleia da República Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro 

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