Portaria n.º 114/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar 

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